Termos de Uso
Versão 2026-10-03 · última atualização: 3 de outubro de 2026.
1. Partes e objeto
O Niko Delivery é uma plataforma de tecnologia para restaurantes operada por 68.862.201 CARLOS DANIEL GONCALVES FERREIRA DE ASSIS. Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma, incluindo cardápio digital, pedidos, clientes, entregas, atendimento, gestão, integrações e recursos adicionais disponibilizados ao longo do tempo.
2. Cadastro e segurança
O usuário deve fornecer informações corretas, confirmar seu e-mail e proteger suas credenciais. O titular da conta do restaurante controla os acessos de sua equipe. O Niko pode aplicar MFA, dispositivos confiáveis, limitação de tentativas, encerramento de sessões e outras medidas proporcionais ao risco.
3. Responsabilidades do restaurante
O restaurante é responsável por seus produtos, preços, disponibilidade, preparo, atendimento, entregas, tributos, documentos fiscais, bases legais para tratamento de dados de seus clientes e demais obrigações próprias da operação. O uso do Niko não transfere ao Niko obrigações tributárias ou regulatórias que pertencem ao estabelecimento.
4. Dados pessoais e papéis LGPD
Para dados da conta, segurança e relação contratual com o restaurante, o Niko pode atuar como controlador. Para dados de clientes tratados em nome do restaurante, o restaurante normalmente atua como controlador e o Niko como operador, observadas as instruções documentadas, estes Termos, a Política de Privacidade e o aditivo de tratamento de dados aplicável.
5. Instruções ao operador
Quando atuar como operador, o Niko tratará dados pessoais para prestar os serviços contratados, manter segurança, cumprir instruções lícitas do restaurante e atender obrigações aplicáveis. O restaurante não deverá instruir o Niko a realizar tratamento ilícito. Solicitações de titulares podem ser encaminhadas ao restaurante quando ele for o controlador.
6. Fornecedores e suboperadores
O Niko pode utilizar fornecedores necessários à infraestrutura, autenticação, hospedagem, comunicação e pagamentos, incluindo Supabase, Vercel, Meta/WhatsApp Business e Mercado Pago conforme as funcionalidades ativadas. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores.
7. WhatsApp, marketing e comunicações
O restaurante é responsável por possuir base legal e permissões adequadas para contatar seus clientes, respeitar preferências de comunicação e cumprir as políticas da Meta. Recursos transacionais de acompanhamento de pedido e campanhas de marketing devem ser tratados de acordo com suas finalidades e bases legais próprias.
8. Pagamentos
Quando pagamentos forem processados por provedores externos, o restaurante e o usuário também ficam sujeitos às regras desses provedores. O Niko utiliza os dados necessários à integração, conciliação e funcionamento do serviço, sem exigir armazenamento dos dados completos do cartão quando a captura é realizada pelo provedor.
9. Recursos fiscais
Integrações de NFC-e, NF-e ou outros documentos fiscais são ferramentas tecnológicas. O restaurante continua responsável pela sua situação fiscal, enquadramento, credenciamento, certificado, parametrização tributária, emissão quando obrigatória e validação com sua contabilidade.
10. Uso aceitável
É proibido utilizar a plataforma para fraude, abuso, violação de direitos, acesso não autorizado, tentativa de contornar controles de segurança, envio ilícito de mensagens, exploração de vulnerabilidades ou qualquer atividade contrária à legislação aplicável.
11. Disponibilidade e terceiros
O Niko busca manter a plataforma disponível e segura, mas manutenção, atualizações, incidentes de infraestrutura ou indisponibilidade de terceiros podem afetar temporariamente recursos. Funcionalidades podem ser atualizadas para segurança, conformidade e evolução do serviço.
12. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa por violação destes Termos, fraude, risco de segurança, obrigação legal ou inadimplemento aplicável. O usuário pode solicitar encerramento e exclusão de dados elegíveis, observadas as obrigações de retenção e as instruções do controlador quando houver dados de clientes do restaurante.
13. Propriedade intelectual
O software, identidade, interface e materiais do Niko permanecem protegidos pelos direitos aplicáveis. O restaurante mantém os direitos sobre seus próprios conteúdos, marcas e dados, concedendo ao Niko apenas as permissões necessárias à prestação do serviço.
14. Alterações
Alterações materiais destes Termos podem gerar uma nova versão e exigir nova confirmação dos usuários. A versão publicada nesta página será considerada vigente para novas contratações e conforme as regras de atualização aplicáveis às contas existentes.